Prefeitura de Indaial lança novo Programa de Regularização Imobiliária – Regulariza ITBI

10/02/2018 07:00:00
O lançamento oficial foi realizado durante encontro promovido pela Administração com o setor imobiliário e representantes dos cartórios e registro de imóveis

A Prefeitura de Indaial lançou um novo Programa de Regularização Imobiliária, o Regulariza ITBI, que consiste no regime temporário especial de pagamento e parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O lançamento oficial foi realizado nessa sexta, 2, durante encontro promovido pela Administração, no Gabinete, com o setor imobiliário e representantes dos cartórios e registro de imóveis.


ITBI: O QUE É E POR QUE DEVO PAGAR?

O processo de transmissão de bens imóveis pode ser muito complicado em termos burocráticos. Além de toda a documentação, sempre que você quiser comprar ou vender um imóvel também existe um imposto obrigatório que não pode passar batido do seu planejamento: o ITBI. Você sabe o que é e por que deve pagá-lo?


Ele é uma parte importante da compra de um imóvel novo, uma vez que garante que todos os registros junto às autoridades competentes e também as transferências estejam nos conformes. Neste post, listamos tudo o que você precisa saber sobre o ITBI para evitar problemas com o fisco. Veja só!


O que é?

ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto.

Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Ele está previsto na Constituição Federal e deve ser regulado pelo Município.

Em geral, é necessário que se reúna uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto, como contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios de cada município.


Por que devo pagar o ITBI?

Esse imposto é importante para regularizar o imóvel nos registros públicos e garantir o acesso a serviços como asfaltamento das ruas, coleta de lixo, instalação e abastecimento de água e luz, entre outros.

Além disso, é importante lembrar que os impostos arrecadados são utilizados para o benefício dos próprios cidadãos, assim como o IPTU.

 


Regulariza ITBI

O programa é válido para transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2016. Será possível parcelar o tributo em até 24 parcelas, correspondendo a primeira parcela a 20% do valor total do débito, que deverá ser quitado à vista. As parcelas seguintes deverão ter o valor mínimo de R$100, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês.

O prefeito André Moser falou sobre o programa: “Esse programa foi adotado em algumas cidades, inclusive em cidades vizinhas nossas, e o retorno pareceu ter sido bem positivo quanto a esta situação. Mas é importante esclarecer para a população que este programa tem um prazo, e a população tem 90 dias pra aderir ao Regulariza ITBI”

O aderente será excluído do Regulariza ITBI diante da inadimplência do parcelamento por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer.

O ingresso ao programa poderá ser efetuado até 30 de abril de 2018. Mais informações pelos telefones (47) 3317-8866/8859, na Central de Atendimento da Prefeitura (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro) ou nos cartórios de Indaial.

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