A decisão do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), de sancionar a lei que extingue a política de cotas raciais nas universidades do estado provocou forte repercussão nacional e abriu caminho para disputas jurídicas. O Ministério da Igualdade Racial classificou a medida como inconstitucional e anunciou articulação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar ações legais que possam restabelecer as garantias constitucionais.

Segundo a pasta, a legislação estadual contraria normas federais voltadas à promoção da igualdade e representa um retrocesso em políticas afirmativas que, ao longo das últimas décadas, transformaram a realidade de milhares de famílias. A ministra Anielle Franco destacou que tentativas de restringir direitos conquistados serão combatidas.

Paralelamente, uma ação popular foi ajuizada pelo presidente nacional do Sebrae, Décio Lima, e pela deputada federal Ana Paula Lima. Eles argumentam que a Assembleia Legislativa catarinense extrapolou sua competência ao legislar sobre tema reservado à União e afrontou decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais. O deputado estadual Marquito também anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A lei sancionada proíbe instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos estaduais de adotar políticas afirmativas para reserva de vagas, além de vedar ações semelhantes na contratação de professores e servidores. O texto prevê apenas três exceções: vagas para pessoas com deficiência, seleção baseada em critérios de renda e reserva para estudantes de escolas públicas estaduais. Em caso de descumprimento, as instituições podem ser multadas em R$ 100 mil, ter processos seletivos anulados e perder repasses de recursos estaduais.

O governo do Estado justificou a medida como forma de ampliar o acesso para candidatos economicamente vulneráveis e reforçar a meritocracia, além de respeitar a decisão da Assembleia Legislativa. O Executivo não comentou a possibilidade de questionamentos judiciais.

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela nova lei, divulgou nota lamentando a decisão e reafirmando sua defesa das políticas afirmativas. A instituição classificou a medida como um retrocesso inconstitucional, que ignora desigualdades históricas e estruturais e ameaça ampliar a exclusão no ensino superior.