Projeto prevê multa de R$ 20 mil para fura-fila da vacina

16/02/2021 08:33:00

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB) que fixa em R$ 20 mil a multa para quem furar a fila da vacinação contra a Covid no Estado. O texto prevê que o valor pode ser cobrado por cada dose do imunizante que tenha sido aplicado fora da ordem estabelecida pelo plano estadual de vacinação. Isso inclui quem permitiu a quebra de prioridade e quem recebeu a vacina. 

 

O Projeto estabelece ainda a criação de um processo administrativo caso o "fura-fila" seja servidor público efetivo ou comissionado e o desligamento do servidor público celetista. 

Os recursos arrecadados com as multas deverão ser repassados ao Fundo Estadual da Saúde. O PL está na Comissão de Constituição e Justiça.


Outra proposta

Projeto semelhante foi protocolado pelo deputado Ivan Naatz (PL). No texto, a multa prevista é menor e varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil, também para o imunizado e para o responsável.

O texto ainda proíbe quem furou a fila de receber a segunda dose, de firmar contratos com o setor público por cinco anos, e de ter benefícios fiscais ou créditos tributários. O PL também prevê processo administrativo e desligamento para servidores públicos.

Fonte: RCN

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  • Autor: Foto: Julio Cavalheiro/Secom