Prefeitura de Indaial lança programa de regularização fundiária

16/10/2019 17:29:00


A Prefeitura lançou neste mês de outubro o programa de regularização fundiária urbana “Regulariza Indaial”, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 225/2019 com base na Lei Federal nº 13.465/2017. Trata-se da promoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.


Para a realização desse trabalho, o Município estabeleceu um termo de cooperação com a ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina).


A Prefeitura repassou à Associação as áreas de ocupação irregular mapeadas. Enquadram-se, por exemplo, em núcleos urbanos irregulares os casos em que há lotes vendidos sob contrato até 2016, no qual cada um deles está inserido dentro de uma matrícula-mãe, isto é, de um mesmo proprietário.


Já a ADEHASC irá solicitar aos moradores que residem nesses lotes a documentação necessária para encaminhar o processo de regularização e fazer o levantamento topográfico de cada lote para realização da matrícula, que será emitida pelo Registro de Imóveis da cidade.


A primeira área a ser regularizada está no Encano do Norte. A reunião para lançamento do programa, bem como demonstração das diretrizes gerais de como será o funcionamento, ocorreu no dia 7, na Escola Anna Alves Dias.


Pelo programa, as famílias adquirem o direito de ter o seu lote regularizado, conforme a Lei nº 13.465/2017, a qual dá a condição de regularizar e efetivamente emitir o título de propriedade, a fim de promover, segundo o Código Civil Lei nº 10.406/2002, os direitos reais à propriedade à legitimação fundiária pelo mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da regularização.



Os custos do procedimento para regularização serão pagos pelos moradores à Associação. Os moradores contarão com toda a assessoria técnica de uma entidade especializada em regularização fundiária, além do custo ser inferior ao se fosse realizado de forma individual e por se enquadrar nesse programa.


A Prefeitura está montando um cronograma de reuniões nas demais comunidades para divulgação e convite aos moradores.

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Fonte: Prefeitura de Indaial

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